Termos de Serviço

Última atualização: 14 de julho de 2026 · Versão 2026-07-14

1. Aceitação dos termos

Ao utilizar a plataforma Salão & Cia, operada por ROMICAM DO BRASIL LTDA, você concorda com estes Termos de Serviço, com a Política de Privacidade e, quando o usuário atua como salão, com o Acordo de Tratamento de Dados (DPA) que os integra. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

2. Descrição do serviço

A Salão & Cia é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) que oferece:

• Sistema de agendamento online para salões de beleza;
• Assistente de atendimento automatizado via WhatsApp e Instagram Direct;
• Gestão de clientes, profissionais e serviços;
• Notificações e lembretes automáticos de agendamento;
• Vitrine de salões (função marketplace), que permite ao cliente encontrar e agendar tanto em salões que já conhece quanto em novos estabelecimentos cadastrados.

3. Duas relações distintas: SaaS (B2B) e Marketplace (B2C)

A Salão & Cia é uma provedora de aplicação de internet (intermediadora tecnológica), nos termos do art. 3º do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). A plataforma opera em duas relações jurídicas distintas, que não se confundem:

• Relação SaaS (B2B) — plataforma × salão: a contratação do software pelo salão, para fomento da sua atividade profissional. É a relação regida principalmente por estes Termos e pelo DPA;
• Relação Marketplace (B2C) — cliente final × salão: quando um cliente encontra e agenda em um salão por meio da vitrine. A relação de consumo do serviço de beleza se estabelece diretamente entre o cliente e o salão.

Em qualquer dos casos, a Salão & Cia não presta, executa nem supervisiona serviços de beleza. Cortes, colorações, tinturas, químicas, tratamentos e quaisquer outros procedimentos são realizados exclusivamente pelo salão escolhido, sob responsabilidade dele e de seus profissionais. O papel da Salão & Cia limita-se a:

• Manter a integridade, a disponibilidade e a segurança da plataforma;
• Realizar checagem cadastral dos salões inscritos (verificação de dados e documentação no momento do cadastro);
• Filtrar linguagem ofensiva nas interações realizadas dentro da plataforma;
• Aplicar as regras de verificação de idade e maioridade descritas nestes Termos.

A checagem cadastral dos salões é uma medida de segurança da plataforma e não constitui garantia, endosso ou certificação da qualidade, do resultado ou da segurança dos serviços prestados por cada estabelecimento.

Cláusula de regresso (Marketplace): caso a Salão & Cia venha a ser acionada, administrativa ou judicialmente, por falha, dano ou vício na prestação do serviço de beleza realizado pelo salão parceiro, o salão parceiro obriga-se a assumir o polo passivo da demanda ou a ressarcir integralmente a Salão & Cia por qualquer valor que esta seja condenada a pagar, incluindo custas e honorários, sem prejuízo da responsabilização do salão perante o consumidor.

4. Cadastro e conta

• O usuário deve fornecer informações verdadeiras e completas no cadastro;
• É responsabilidade do usuário manter a segurança de suas credenciais de acesso;
• O uso da plataforma como estabelecimento é destinado a salões de beleza legalmente constituídos;
• Para segurança da plataforma e prevenção à fraude, poderemos verificar a autenticidade e a titularidade do CPF informado por meio de serviços especializados de verificação de identidade;
• Havendo divergência, inconsistência ou indício de fraude nos dados ou documentos fornecidos, a ROMICAM DO BRASIL LTDA está autorizada a recusar, suspender ou encerrar o cadastro sem aviso prévio, sem prejuízo do direito do titular de contestar a decisão e solicitar revisão pelo e-mail contato@salaoecia.com.br;
• Em alguns casos, poderemos solicitar uma etapa adicional de confirmação por chamada de vídeo ou teleconferência para validar a identidade do responsável pelo cadastro.

O aceite destes Termos é feito de forma eletrônica, mediante marcação ativa de caixa de seleção não pré-assinalada, com identificação da versão do documento. Para fins de prova (MP nº 2.200-2/2001), a plataforma registra a data e hora do aceite, a versão aceita, o endereço IP de origem e o dispositivo/navegador utilizado.

5. Regras de idade e cadastro de menores

• É terminantemente proibido, em qualquer hipótese, o cadastro e o uso da plataforma por menores de 14 (quatorze) anos, ainda que exista autorização, acompanhamento ou consentimento do responsável legal. Cadastros identificados nessa condição serão encerrados imediatamente, com eliminação dos dados na forma da lei;
• Adolescentes de 14 a 17 anos somente podem se cadastrar em regime de atividade monitorada, em conformidade com a legislação civil brasileira e, quando aplicável, com as normas de aprendizagem e estágio (art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal; Lei nº 10.097/2000; Lei nº 11.788/2008), mediante consentimento específico e em destaque, dado por escrito e assinado eletronicamente pelo responsável legal (art. 14 da LGPD);
• A autorização exige o envio: da data de nascimento do menor; dos dados do responsável legal (nome completo, CPF, grau de parentesco e telefone); dos documentos de identidade do menor e do responsável; e de uma selfie de conferência;
• Toda e qualquer atividade realizada pelo menor na plataforma fica juridicamente vinculada e associada ao responsável legal signatário da autorização — incluindo agendamentos, registros, comunicações e transações — respondendo o responsável pelos atos do menor nos termos dos arts. 932, I, e 933 do Código Civil;
• Cadastros de menores passam por análise manual, incluindo contato direto com o responsável legal e, quando necessário, confirmação por chamada de vídeo; a liberação só ocorre após aprovação, podendo ser recusada caso a documentação ou a autorização seja insuficiente ou inválida;
• Minimização de dados sensíveis: concluída a validação humana do cadastro, as imagens dos documentos e a selfie são eliminadas, retendo-se apenas o registro de que a verificação foi realizada e os dados de vínculo com o responsável legal (conforme a Política de Privacidade);
• A supervisão do responsável é condição permanente de uso: o responsável pode revogar a autorização a qualquer momento, e a plataforma pode suspender ou encerrar o cadastro do menor diante de qualquer indício de irregularidade, uso desacompanhado ou descumprimento destas regras.

6. Proteção de dados e papéis (LGPD)

No tratamento de dados pessoais, a Salão & Cia atua em duplo papel, nos termos do art. 5º, VI, VII e VIII, da LGPD:

• Como Operadora em relação aos dados dos clientes que o salão insere e trata na plataforma para agendamentos e comunicações — nesse caso o salão é o Controlador (define finalidade e coleta o dado), e a Salão & Cia apenas processa a seu mando;
• Como Controladora em relação aos dados cadastrais dos próprios salões (B2B) e dos usuários que se cadastram diretamente pela função Marketplace.

Os deveres de cada parte na relação salão × plataforma estão detalhados no Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que integra estes Termos. O tratamento em geral é descrito na Política de Privacidade.

7. Integração com o Instagram

Ao conectar seu perfil profissional do Instagram à Salão & Cia:

• Você autoriza o acesso às mensagens diretas (Instagram Direct) do perfil profissional;
• O assistente poderá responder automaticamente mensagens e comentários em seu nome;
• Você pode revogar esse acesso a qualquer momento nas configurações do Instagram.

A Salão & Cia não publica conteúdo no seu feed, stories ou reels sem sua autorização explícita.

8. Comunicações ativas, campanhas e opt-out

A plataforma pode enviar comunicações automatizadas por WhatsApp e Instagram Direct em nome do salão (lembretes, fidelidade, aniversário e campanhas). Quando não houver contato prévio do destinatário, o tratamento se apoia na base legal do legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD), respeitada a legítima expectativa do titular e garantido o direito de oposição.

• Opt-out facilitado: toda mensagem automatizada traz instrução clara e simples de cancelamento — basta responder "PARAR" para deixar de receber novas mensagens;
• Responsabilidade do salão: o salão é o responsável pela base de contatos que utiliza e pelo conteúdo das campanhas que dispara, devendo respeitar a LGPD e as políticas comerciais da Meta;
• Isenção por bloqueio/banimento: a Salão & Cia não se responsabiliza pela suspensão, bloqueio ou banimento do número de WhatsApp ou do perfil do salão pela Meta/Twilio decorrente de uso abusivo, disparo excessivo ou denúncias de spam originadas da conduta do próprio salão.

9. Planos, pagamento e política de reembolso

A cobrança é feita por créditos de mensagem: cada plano mensal concede um saldo de créditos, e pacotes avulsos podem ser adquiridos a qualquer momento. Cada contratação corresponde a um período de 30 (trinta) dias corridos de serviço.

Formas de pagamento aceitas:

• PIX — pagamento avulso por período. Não operamos PIX recorrente: cada renovação por PIX depende de novo pagamento voluntário do usuário;
• Cartão de crédito — assinatura em recorrência mensal, renovada automaticamente até o cancelamento.

Regra geral (contratação empresarial — B2B): como o software é adquirido para fomento da atividade profissional do salão, a contratação não configura, em regra, relação de consumo (Teoria Finalista). Nessa hipótese, os valores pagos não são reembolsáveis, total ou parcialmente, pois: (i) a plataforma possui custos operacionais contínuos desde a ativação do período; (ii) concedemos período de teste gratuito (trial) para avaliação prévia; e (iii) não há fidelidade ou permanência mínima — cada pagamento se refere apenas ao período de 30 dias contratado.

Direito de arrependimento (usuário consumidor — art. 49 do CDC): ao profissional autônomo, MEI ou estabelecimento que se enquadre legalmente como consumidor, fica assegurado o direito de arrependimento com reembolso integral em até 7 (sete) dias contados da primeira contratação, mediante solicitação por contato@salaoecia.com.br.

10. Cancelamento

O cancelamento é livre, imediato e sem multa. O botão de cancelamento está disponível, de forma explícita, dentro da dashboard de cada conta. Cancelar a conta ou cancelar a recorrência do cartão produz o mesmo efeito prático: a interrupção de novas cobranças. O acesso aos serviços é mantido até o término do período de 30 dias já pago, sem renovação posterior. Pagamentos por PIX, por serem avulsos, simplesmente não se renovam caso o usuário não realize novo pagamento.

11. Encerramento da assinatura e retenção de dados

Caso o usuário deixe de ser assinante, seus dados são retidos pelos prazos legais aplicáveis (detalhados na Política de Privacidade, Seção "Segurança e retenção"), incluindo agendas e agendamentos concluídos, contatos da agenda de clientes e registros de transações e do módulo RH Digital. Durante esse período, o ex-assinante pode solicitar acesso ou exportação desses dados pelo e-mail contato@salaoecia.com.br. Decorridos os prazos legais, os dados são eliminados ou anonimizados.

12. Exportação de documentos e responsabilidade sobre as informações

A plataforma disponibiliza a exportação de documentos e relatórios em PDF e em Excel como facilidade operacional. A Salão & Cia não é uma empresa de contabilidade e não presta serviços contábeis, fiscais ou tributários. Todos os valores, lançamentos e informações contidos nos documentos gerados são de exclusiva responsabilidade do usuário, que os preenche e salva conforme sua própria demanda. Os documentos exportados não substituem a escrituração contábil ou fiscal realizada por profissional habilitado.

13. Uso aceitável

É proibido utilizar a plataforma para:

• Enviar spam ou mensagens não solicitadas em massa;
• Praticar qualquer forma de fraude ou enganação;
• Violar direitos de terceiros ou a legislação aplicável;
• Tentar acessar sistemas ou dados de outros usuários;
• Publicar ou transmitir linguagem ofensiva, discriminatória ou ilícita — conteúdos desse tipo estão sujeitos a filtragem automática e a sanções, incluindo suspensão da conta.

14. Disponibilidade

A Salão & Cia se esforça para manter alta disponibilidade do serviço. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades causadas por terceiros (Meta, Twilio, Google Cloud).

15. Limitação de responsabilidade

A ROMICAM DO BRASIL LTDA não se responsabiliza por:

• Serviços de beleza prestados pelos salões cadastrados (cortes, tinturas, químicas e demais procedimentos), seus resultados ou eventuais danos deles decorrentes, nos termos das Seções 3 e 8;
• Perdas decorrentes de uso indevido da plataforma;
• Suspensão ou banimento de contas de WhatsApp/Instagram do salão pela Meta/Twilio por conduta do próprio salão (Seção 8);
• Indisponibilidade das APIs da Meta, Twilio ou Google Cloud;
• Decisões de negócio, contábeis ou fiscais tomadas com base nos dados ou documentos gerados pela plataforma.

16. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento pelo botão de cancelamento na dashboard ou via e-mail para contato@salaoecia.com.br.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São José dos Campos – SP para dirimir eventuais controvérsias, salvo nos casos em que o usuário se enquadre como consumidor, hipótese em que prevalecerá o foro do domicílio do consumidor (art. 51, VIII, do CDC).

18. Contato

ROMICAM DO BRASIL LTDA — Salão & Cia
CNPJ 51.560.854/0001-63
Rua Irmã Maria Demétria Kfuri, 46 — Jardim Esplanada
São José dos Campos – SP, CEP 12242-500, Brasil
contato@salaoecia.com.br
Suporte a salões: suporte@salaoecia.com.br
Assuntos de proteção de dados (DPO): dpo@salaoecia.com.br
Assuntos jurídicos (notificações, contratos, requisições formais): juridico@salaoecia.com.br